Acórdão
Acórdão n.º1134/2025
Código Penal
O Plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se, na sessão de hoje, sobre o pedido de fiscalização preventiva de um grupo de 50 deputados à Assembleia da República relativo ao Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que adita ao Código Penal o artigo 69.º-D, prevendo a pena acessória de «perda da nacionalidade».
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