Acórdãos

Acórdão 829/2022

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

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Acórdão n.º 829/2022 >>

Acórdãos

Acórdão n.º 626/2022

Acórdão 626/2022 | Docentes
Processo 841/2021
Fiscalização abstrata sucessiva - Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado; e revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O Tribunal decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho; e declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho, e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, por violação do disposto no artigo 111.°, n.º 1 e na alínea a) do artigo 198.°, ambos da Constituição da República.

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Acórdão n.º 626/2022 >>

Acórdãos

Jurisprudência relativa à Pandemia - Atualização

O Tribunal Constitucional atualiza a compilação das mais importantes decisões que se relacionam com o impacto da pandemia por Covid 19 na sociedade e nos direitos dos cidadãos. Na atualidade, os poderes políticos viram-se forçados a adotar medidas excecionais, que envolveram algumas restrições aos direitos fundamentais. Tais medidas têm suscitado questões de inconstitucionalidade às quais o Tribunal Constitucional tem dado resposta, no âmbito da sua competência de fiscalização da constitucionalidade >>

Acórdãos

Acórdão 829/2022

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República,

Acórdão n.º 626/2022

Jurisprudência relativa à Pandemia - Atualização

O Tribunal Constitucional atualiza a compilação das mais importantes decisões que se relacionam com o impacto da pandemia por Covid 19 na sociedade e nos direitos dos cidadãos. Na atualidade, os

Base de Dados de Jurisprudência

imagem da biblioteca do Tribunal Constitucional

Análise e tratamento de todos os Acórdãos.

Atualidade

2023.01.17 | Entidade para a Transparência

O Plenário de juízes do Tribunal Constitucional aprovou hoje a proposta do Presidente relativa à designação dos membros da Entidade para a Transparência (EpT):
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Atualidade

2023.01.03 | Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Já deves ter ouvido falar no Tribunal Constitucional, mas será que sabes para que serve? Conhece o guardião dos Direitos Fundamentais que estão na Constituição, como o direito à educação, à saúde e à liberdade de expressão.

Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Atualidade

2022.12.14 | Jurisprudência Constitucional Recente

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Caupers, presidiu hoje à sessão de abertura do V Seminário sobre Jurisprudência Constitucional recente, organizado pela Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional.

Atualidade

2022.11.14 | Visita de delegação do Tribunal Constitucional da Eslovénia

A delegação foi recebida pelo Presidente Conselheiro João Pedro Caupers e pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, que proferiu uma palestra sobre o Tribunal Constitucional e as suas competências no enquadramento do sistema judicial português. Os assessores do Tribunal Constitucional acompanharam os congéneres numa visita ao Palácio e partilharam experiências relativamente a questões de organização e funcionamento dos Tribunais Constitucionais de Portugal e da Eslovénia.

Atualidade

2022.10.28 | Episódio 4 – Marcos Históricos

Episódio 4 – Marcos Históricos

“Marcos Históricos” é o mais recente vídeo que o Tribunal disponibiliza ao público, sobre momentos que marcam a vida democrática dos portugueses. Desde abril de 1976, com a aprovação da Constituição da República Portuguesa, à criação do Tribunal Constitucional e a sua instalação em 1983, passando por algumas das decisões que causaram impacto na sociedade.

Série documental Ep.4 – Marcos Históricos

Atualidade

2022.09.12 | Tribunal aberto aos mais novos

O Tribunal Constitucional recebeu a visita de um grupo de crianças que vieram conhecer as suas competências. Entre outras atividades, foram desafiadas a descobrir os Direitos Fundamentais das Crianças e a decidir um processo em mini-plenário. No final, partilharam a sua experiência com o Presidente, João Caupers, de quem receberam um diploma de participação!
Uma iniciativa do Serviço Educativo para a Democracia (SEDE) da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), organizada pelo Tribunal Constitucional.

Atualidade

2022.11.16 | Coletânea de Jurisprudência em formato e-book - Novo Volume

Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 114.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre maio e agosto de 2022.
Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográficos, bem como listagem do dispositivo decisório de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.

O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 114.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O acesso ao e-book , está disponível em Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.>>

Atualidade

2023.01.17 | Entidade para a Transparência

O Plenário de juízes do Tribunal Constitucional aprovou hoje a proposta do Presidente relativa à designação dos membros da Entidade para a Transparência (EpT):

2023.01.03 | Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Já deves ter ouvido falar no Tribunal Constitucional, mas será que sabes para que serve?

2022.12.14 | Jurisprudência Constitucional Recente

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Caupers, presidiu hoje à sessão de abertura do V Seminário

2022.11.14 | Visita de delegação do Tribunal Constitucional da Eslovénia

A delegação foi recebida pelo Presidente Conselheiro João Pedro Caupers e pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro,

2022.10.28 | Episódio 4 – Marcos Históricos

“Marcos Históricos” é o mais recente vídeo que o Tribunal disponibiliza ao público, sobre momentos que marcam a vida democrática dos portugueses.

2022.09.12 | Tribunal aberto aos mais novos

2022.11.16 | Coletânea de Jurisprudência em formato e-book - Novo Volume

Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 114.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre maio e agosto de 2022.

O Tribunal

O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como os demais tribunais previstos na Constituição. Mas, por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.