Notícias
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Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Comunicado de reabertura das instalações da ECFP ao público
06.05.2020
No passado dia 17 de março, em comunicado publicitado no site da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), decidiu esta Entidade, tendo em conta a evolução do quadro de pandemia provocada pelo COVID-19 e ao abrigo do n.º 1 do art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, encerrar as respetivas instalações ao público.
Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal a suspensão de prazos cessava com a declaração da ECFP de reabertura das instalações.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no art. 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, declara a ECFP que a partir da presente data (6 de maio de 2020) as respetivas instalações passam a estar abertas ao público, com a consequente cessação da suspensão dos prazos. -
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 22.09.2019
25.03.2020
Já se encontram on-line as Contas da Campanha Eleitoral e as respetivas Listas de Ações e Meios, entregues pelos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais candidatos à Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 22.09.2019. >>
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FAQ - Perguntas frequentes
27.01.2020
Encontra-se disponível para consulta uma atualização das perguntas frequentes (vulgarmente FAQ´s) no âmbito das Contas de Campanha Eleitorais, onde algumas questões foram acrescentadas para clarificar alguns temas, resultado da necessidade de novos esclarecimentos. >>
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Eleição Autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Mindelo de 16 de fevereiro de 2020
15.01.2020
Já se encontram on-line os Orçamentos da Campanha Eleitoral entregues pelos Partidos Políticos, Coligação Eleitoral e Grupo de Cidadãos Eleitores candidatos à Eleição Autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Mindelo (Vila do Conde) de 16.02.2020.>>
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NOTA INFORMATIVA:
Com a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, foi aditado à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, o artigo 46.º-A com a seguinte redação:
"Artigo 46.º-A
Notificações
As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que devem ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei."
Norteada pelo espírito de colaboração nas relações com os sujeitos políticos abrangidos pela norma, e considerando o seu caráter inovatório face ao regime preexistente, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos adotou o procedimento de notificar os visados para que procedessem ao cumprimento do dispositivo legal citado.
Todavia, como se extrai do respetivo teor, o dever legal instituído pela norma em apreço é cumprido de modo espontâneo pelo sujeito político e não mediante interpelação dirigida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Nesta conformidade, atendendo a que decorreu mais de um ano desde a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, e que a aludida obrigação legal se encontra já sedimentada, esta Entidade deixará de proceder à sobredita notificação, alertando-se todos os interessados que doravante deverão cumprir espontaneamente o dever em questão, sob pena de procedimento contraordenacional, nos termos do estatuído no artigo 47.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.
Últimas decisões
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Contas Anuais dos Partidos Políticos 2016
27.09.2019
Decisões da ECFP
Já se encontram on-line as Decisões da ECFP relativas às Contas Anuais dos Partidos Políticos referentes ao ano de 2016. >> -
Eleição para o Presidente da República de 2016
27.09.2019
Já se encontram on-line as Decisões da ECFP relativas à Eleição para o Presidente da República de 2016. >>
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Contas Anuais dos Partidos Políticos 2011
27.09.2019
Já se encontram on-line as Decisões da ECFP relativas às Contas Anuais dos Partidos Políticos referentes ao ano de 2011. >>
