O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objeto da presente ação.

Pelo exposto, e nos termos do n.º 2 do artigo 103.º-C da LTC, decide-se não conhecer do objeto da presente ação.

O Tribunal Constitucional decide não conhecer do objeto da presente ação.

O Tribunal Constitucional decide negar provimento à presente ação de impugnação.

Não conhece do objeto da impugnação por extemporaneidade, e por a matéria em discussão não caber no âmbito de competência do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso para o Plenário e manter integralmente a decisão recorrida.

O Tribunal Constitucional decidiu:
(a) Não tomar conhecimento dos pedidos descritos nos pontos ii. e iii. do ponto 9. do presente Acórdão.
(b) Julgar improcedente a impugnação da eleição dos titulares dos órgãos locais da Federação de Coimbra do Partido Socialista, secções de Anobra e Condeixa-a-Nova, ocorrida em 21 de setembro de 2024.

O Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente a presente ação.

O Tribunal Constitucional decidiu:
a) Não julgar verificada a exceção processual específica da ausência de esgotamento dos meios internos;
b) Julgar procedente a presente ação de impugnação e, em consequência, declarar inválida a eleição dos órgãos nacionais na VI Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2024.

O Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido CHEGA, datada de 27 de novembro de 2024, que aplicou ao filiado ISRAEL PONTES RAMOS LOPES AUGUSTO a sanção disciplinar de expulsão, por um período de 5 anos.