Relatório da atividade do Tribunal Constitucional em 2023
Relatório da atividade do Tribunal Constitucional em 2022
Relatório da atividade do Tribunal Constitucional em 2021
Relatório da atividade do Tribunal Constitucional em 2015
Relatório da atividade do Tribunal Constitucional em 2014
Relatório de atividades do Tribunal Constitucional - out. 2012-2013
