A missão da Entidade para a Transparência  consiste, nos termos legais, na apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Esta referência demonstra, desde logo, que a transparência não representa um fim a se stante, mas antes um meio para a satisfação de um fim. O que, por sua vez, exige duas observações complementares, relativas, quer à identificação da finalidade a atingir, quer à posição da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.

05 abril, sexta-feira 

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

02 abril, terça-feira 

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, bem como das declarações de final de mandato de membros do XXIII Governo Constitucional, nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

26 março, terça-feira 

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), bem como das declarações de final de mandato dos Deputados à Assembleia da República (XV Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

07 março, quinta-feira 

Inicia-se o prazo para submissão das declarações únicas relativamente a obrigações declarativas ainda não cumpridas em virtude de o prazo se encontrar em curso. Este prazo é interrompido e reiniciado por 60 dias, terminando em 6 de maio.