Acórdão
Acórdão n.º1133/2025
Lei da Nacionalidade
O Plenário do Tribunal Constitucional decidiu hoje pronunciar-se pela inconstitucionalidade de quatro normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O Plenário do Tribunal Constitucional decidiu hoje pronunciar-se pela inconstitucionalidade de quatro normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
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