Considerando a urgência que caracteriza o processo eleitoral e tendo em conta as dificuldades na realização de notificações com recurso a telecópia, deliberou o Plenário determinar que, de ora em diante, se privilegie a notificação por via de email, antecedida de contacto telefónico, sempre que no processo conste essa informação, nos termos do artigo 172.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil, para o qual remete o artigo 231.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).
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