Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 111.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre maio e agosto de 2021. Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográficos, bem como listagem do dispositivo decisório de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.

O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 111.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O acesso ao e-book , está disponível em Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.>>

Já se encontra disponível a tradução para língua inglesa do Acórdão n.º 422/2020, no qual o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito (derivado) da União Europeia.
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15.12.2021
O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, presidiu hoje à sessão de abertura do IV Seminário sobre Jurisprudência Constitucional recente, organizado pela Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional, que teve lugar na sala de atos Públicos do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional recebeu uma delegação do Tribunal Constitucional da Indonésia, para um encontro de trabalho bilateral, no dia 3 de dezembro. A delegação indonésia foi presidida pelo Chief Registrar, Dr. Muhidin e integrava a Senhora Encarregada de Negócios da Embaixada da Indonésia em Lisboa, Dra. Ajeng Widianty, o Dr. Hani Adhani, Registrar no Tribunal Constitucional da Indonésia e o Dr. Aries Asriadi, do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia. A delegação foi recebida pela Chefe do Gabinete, Dra. Bárbara Churro, pelo Assessor Doutor Vasco Becker-Weinberg e pela Dra. Joana Vaz Antunes, do Gabinete de Relações Externas. A sessão de trabalho consistiu numa apresentação das formas de fiscalização da constitucionalidade e do funcionamento do Tribunal Constitucional e também de um ponto de situação relativo à organização do 5º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, que terá lugar em outubro de 2022, na Indonésia.

Já se encontra disponível a tradução para língua inglesa do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional, relativo ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República com destaque para o n.º 1 do artigo 2.º relativo às condições em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e à alteração do Código Penal daí decorrente, que o Presidente da República lhe submeteu.
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Tomaram posse no dia 2 de novembro os novos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: Presidente, Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem; Vogais, Lígia Ferro da Costa, e o Revisor Oficial de Contas, Pedro Nunes Ramos Roque.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

29.10.2021
O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers, recebeu hoje em audiência a Embaixadora da Dinamarca em Portugal, Maria Tarp, que apresentou credenciais a Sua Excelência o Presidente da República no passado dia 29 de setembro.

A convite do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o Tribunal Constitucional de Portugal deslocou-se a Karlsruhe, nos dias 18 e 19 de outubro, para um encontro de trabalho bilateral.
A delegação, presidida pelo Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Caupers e composta pelo Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Pedro Machete, pelos Conselheiros Gonçalo de Almeida Ribeiro, José João Abrantes e Mariana Canotilho e ainda pela Assessora do Gabinete do Presidente, Adriana Correia Oliveira, foi recebida pelo Presidente Prof. Dr. Stephan Harbarth, LL.M. (Yale) e pela Vice-Presidente Prof. Dr. Doris König, entre outros Juízes do Tribunal.
Nas sessões de trabalho foram discutidos temas que incluíram o debate sobre Decisões já proferidas por ambos os Tribunais, como a Eutanásia e o Direito Europeu. Para além disso houve também oportunidade para discutir a Decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha sobre as alterações climáticas, tema de grande atualidade e interesse comum.

Com a entrada dos novos Juízes Conselheiros o Tribunal Constitucional deu início à renovação do website com uma apresentação mais atual da sua composição.
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12.10.2021
Hoje, pelas 19 horas, no Palácio de Belém, perante Sua Excelência o Presidente da República, tomam posse os novos Juízes do Tribunal Constitucional, eleitos pela Assembleia da República: Afonso Patrão, Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; António José Ramos, Juiz Presidente da Comarca de Leiria; José Eduardo Figueiredo Dias, que cessa o mandato como Presidente da Entidade das Contas e de Financiamentos Políticos e Maria Benedita Urbano, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo.

Concluída a elaboração das peças do procedimento concursal (Caderno de Encargos e Programa do Concurso), foi publicado no Diário da República, em 16 de agosto, o Anúncio de Procedimento n.º 10529/2021, encontrando-se ainda a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas.
Relativamente às instalações física da Entidade para a Transparência, sublinha-se que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, o Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência, no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto .

Mais informação sobre a EpT em comunicado >>

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, esteve presente na Cerimónia Comemorativa do 111.º aniversário da Implantação da República, no dia 5 de outubro, na Praça do Município em Lisboa.

Foram enviados à Comissão de Veneza os resumos das decisões selecionadas e traduzidas, relativas ao quadrimestre maio a agosto de 2021. Estas e outras decisões traduzidas para a língua inglesa estão disponíveis para consulta em >>

28.09.2021
Manuel da Costa Andrade foi eleito presidente do Tribunal Constitucional a 22 de julho de 2016, para um mandato de quatro anos e meio que terminou a 12 de fevereiro de 2021. Em sua homenagem, e cumprindo a tradição, na presença dos Juízes Conselheiros, Procuradores-Gerais Adjuntos, de anteriores Presidentes, assessores e funcionários do Tribunal, assim como de convidados, foi hoje descerrado o retrato que se junta à Galeria dos Presidentes.

No período eleitoral, que termina hoje, o Tribunal Constitucional proferiu 129 decisões, algumas das quais em menos de 24 horas. Do total, 86 são de coligações eleitorais e as restantes são decisões de recurso.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers, recebeu em audiência, no dia 10 de setembro, o Embaixador da República Islâmica do Paquistão, Ahmad Naseem Warraich, que apresentou credenciais a Sua Excelência o Presidente da República no passado dia 13 de julho.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, recebeu em audiência, no dia 9 de setembro, o Embaixador da República do Bangladesh, Tarik Ahsan.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers, membro por inerência do Conselho de Estado, esteve presente na reunião na qual se debateram as perspetivas e os desafios que se colocam às migrações, em particular as situações do Afeganistão e de Cabo Delgado, em Moçambique. O Conselho de Estado, que contou com a participação do Diretor-Geral da Organização Internacional para as migrações (OIM), António Vitorino, como convidado, pediu à comunidade internacional respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário e uma política de gestão das migrações solidária.
O Conselho de estado decorreu dia 8 de setembro, no Palácio da Cidadela em Cascais. >>

Assunto: Pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, relativo às normas do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (conhecida como Lei do Cibercrime).

O Tribunal Constitucional, reunido hoje em Plenário, apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, que tinha por objeto as normas do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (conhecida como Lei do Cibercrime). >>

Acórdão n.º 687/2021 >>

Aquisição de Serviços de Desenvolvimento de Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência para Tramitação da Declaração Única De Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos

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Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 110.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre janeiro e abril de 2021. Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográficos, bem como listagem do dispositivo decisório de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.

O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 110.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O acesso ao e-book, mediante registo gratuito, está disponível em Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.

Na sessão de 9 de julho, a 3ª Secção do Tribunal Constitucional decidiu:

a) Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 7.º, 388.º, n.º 1, alínea a), e 389.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Valores Mobiliários, ao prever que a prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão dessa prestação gera uma contraordenação muito grave, punível com coima até ao limite máximo de cinco milhões de euros;

b) Não julgar inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência; e, em consequência,

c) Julgar o presente recurso totalmente improcedente.


Comunicado >>
Acórdão n.º 500/2021 >>

Tribunal Constitucional remete para a Assembleia da República a competência de legislar sobre Direitos, Liberdades e Garantias.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas relativas à promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género no âmbito do sistema educativo, por entender que violam a reserva de lei parlamentar. O Tribunal não se pronuncia sobre a substância daquelas normas, no que diz respeito à proibição da programação ideológica do ensino pelo Estado e à liberdade de programação do ensino particular. Esta decisão deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo.
O Tribunal constatou que a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, diz respeito a matéria de direitos, liberdades e garantias, pelo que o conteúdo constante no diploma não pode ser definido através de regulamento administrativo, por se tratar de competência legislativa reservada da Assembleia da República. Por conseguinte, declarou a inconstitucionalidade das normas, com fundamento na violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.


Comunicado >>
Acórdão n.º 474/2021 >>

Considerando a urgência que caracteriza o processo eleitoral e tendo em conta as dificuldades na realização de notificações com recurso a telecópia, deliberou o Plenário determinar que, de ora em diante, se privilegie a notificação por via de email, antecedida de contacto telefónico, sempre que no processo conste essa informação, nos termos do artigo 172.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil, para o qual remete o artigo 231.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).
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O Acórdão n.º 352/2021 do Tribunal Constitucional considera que o Governo tem competência própria, no quadro da execução da declaração presidencial do estado de emergência, para decretar normas em matéria de crimes e penas, designadamente agravando os limites mínimo e máximo da moldura penal do crime de desobediência. O seu exercício baseia-se num título extraordinário e é orientado a uma finalidade específica - a restauração da normalidade constitucional.

Comunicado >>
Acórdão n.º 352/2021 >>

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, esteve presente nas Cerimónias Comemorativas do Dia de Portugal, Camões e das Comunidades Portuguesas, que decorreram no dia 10 de junho, no Funchal, Região Autónoma da Madeira.

Código do trabalho

Comunicado >>

Para comemorar o 45.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional organizou, no dia 7 de maio, um Colóquio Comemorativo, que contou com a participação de prestigiados especialistas em Direito Constitucional.

Na ocasião, o Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, aproveitou para salientar as competências do Tribunal Constitucional de fiscalização da constitucionalidade das leis, o que não poderá ser "um papel secundário na atividade do Tribunal".

Devido às circunstâncias impostas pelo atual contexto pandémico, a sua realização foi por videoconferência.

As intervenções proferidas no Colóquio, bem como o discurso de encerramento do Senhor Presidente estão disponíveis aqui.
Vídeos da sessão (com Língua Gestual Portuguesa) >>

O Tribunal Constitucional associou-se mais uma vez ao projeto "Festival Jardins Abertos", levado a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa, abrindo as portas do seu jardim no dia 29 de maio.
Visitaram o jardim do Tribunal Constitucional cerca de 325 pessoas.

O Tribunal Constitucional associa-se mais uma vez ao projeto "Festival Jardins Abertos", levado a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa, abrindo as portas do seu jardim no dia 29 de maio entre as 10h00 e as 18h00.
O jardim do Tribunal Constitucional tem lotação máxima de 20 pessoas.
O acesso será feito por ordem de chegada e sem inscrição prévia.

Programa:>>

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, recebeu em audiência, no dia 21 de maio, o Presidente da Direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Henrique Ramos Soares, para apresentação de cumprimentos.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, recebeu em audiência, no dia 20 de maio, o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Adão Paulo M. da Conceição Carvalho, para apresentação de cumprimentos.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, recebeu em audiência, no dia 20 de maio, o Embaixador da República da Índia em Portugal, Manish Chauhan.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, esteve presente na cerimónia de reinauguração das instalações do Supremo Tribunal de Justiça, que decorreu no dia 13 de maio.
A cerimónia contou com o descerramento do retrato do presidente emérito Conselheiro Henriques Gaspar.

Para comemorar o 45.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional organizou, no dia 7 de maio, um Colóquio Comemorativo, que contou com a participação de prestigiados especialistas em Direito Constitucional.

Programa
Discurso de Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional >>

Vídeos da sessão (com Língua Gestual Portuguesa)

Sessão de Abertura

I Painel - A Defesa dos Direitos e das Liberdades em Estado de Emergência

II Painel - A Jurisdição Constitucional e o Direito da União Europeia

Sessão de encerramento

Declaração de Inconstitucionalidade
Finalizando o julgamento iniciado na sua sessão plenária de 23 de março de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu, na sessão plenária de 28 de abril de 2021, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos números 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, por violação do direito a tomar parte na vida política (artigo 48.º, n.º 1 da Constituição) em conjugação com o disposto no artigo 239.º, n.º 4 da Constituição, relativo à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições dos órgãos das autarquias locais, e do artigo 18.º, n.º 2, também da Lei Fundamental. >>

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro João Pedro Caupers, esteve presente na Sessão Solene Comemorativa do 47.º aniversário do 25 de abril, que decorreu na Sala de Sessões da Assembleia da República.

Em 2020, o Tribunal Constitucional proferiu 1 537 decisões, das quais 773 acórdãos proferidos em conferência, secção e plenário e 764 são decisões sumárias proferidas pelo relator.

Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, foi proferido 1 acórdão, e 3 acórdãos sobre pedido de apreciação de pergunta a formular em referendo local. Em sede de fiscalização abstrata sucessiva, foram proferidos 5 acórdãos.

O Tribunal produziu 8 acórdãos em processos relativos a partidos políticos, 8 em processos eleitorais, 3 relativos a declarações de património e rendimentos e 6 em processos relativos a financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais.

A fiscalização concreta da constitucionalidade continuou a representar a atividade processual com maior expressão quantitativa, tendo dado origem a 740 acórdãos e 764 decisões sumárias.

Quanto ao movimento processual, em 2020 entraram no Tribunal 1141 processos e foram findos 1130. Ficaram pendentes 597 processos (85 dos quais a aguardar trânsito em julgado). >>

Deu entrada no Tribunal Constitucional, no dia 15 de abril de 2021, um pedido do Primeiro-Ministro de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, relativa a medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, e da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, relativa aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 109.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre setembro e dezembro de 2020. Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográfico, bem como listagem das decisões de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.

O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 109.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O acesso ao e-book, mediante registo gratuito, está disponível no ícone Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.

Acórdão n.º 123/2021>>
O Tribunal Constitucional decidiu o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República com destaque para o n.º 1 do artigo 2.º relativo às condições em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e à alteração do Código Penal daí decorrente, que o Chefe de Estado lhe submeteu.

Comunicado >>

Comunica-se que, na sequência das medidas de desconfinamento já determinadas, o acesso à Biblioteca pelo público será retomado, sujeito, no entanto, a agendamento prévio através do contacto de correio eletrónico, dirigido a biblioteca@tribconstitucional.pt.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Caupers, esteve presente na sessão solene de tomada de posse do Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 9 de março de 2021, na Assembleia da República.

Os Juízes Conselheiros Joana Fernandes Costa e Gonçalo de Almeida Ribeiro, representaram o Tribunal Constitucional na XVIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, sobre o tema "Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais - Catálogos Internacionais, Supranacionais e Nacionais no Século 21" , que se realizou nos dias 24 e 25 de fevereiro, este ano organizada de forma virtual, pelo Tribunal Constitucional da República Checa

Para mais informações sobre os trabalhos da Conferência. >>

O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Caupers, foi, no dia 25 de fevereiro, recebido em audiência pelo Presidente da Assembleia da República, no Palácio de S. Bento, para apresentação de cumprimentos.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers, tomou posse como Conselheiro de Estado, no dia 17 de fevereiro, perante Sua Excelência o Presidente da República, no Palácio de Belém.

Em 15 de fevereiro de 2021, o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade apresentou a declaração de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional.

Sua Excelência o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional entre julho de 2016 e fevereiro de 2021, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo por Sua Excelência o Presidente da Republica, no dia 12 de fevereiro, em cerimónia restrita no Palácio de Belém.

12.02.2021

O Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e o Juiz Conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete tomaram hoje posse no cargo de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, perante o Plenário de Juízes, pelas 14.00 horas, no Palácio Ratton.
Na ocasião, o Presidente proferiu um discurso, que pode ser lido aqui. >>

Reunido a 9 de fevereiro, o Plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.

Eleição para Presidente da República de 2021 - Proclamação dos resultados do apuramento geral.>>>

Comunica-se que, no âmbito do Plano de Contingência COVID-19 do Tribunal, se encontra vedado o acesso à Biblioteca pelo público e até que a situação se normalize.