TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Eleições para as Autarquias Locais de 2025

• Eleições Gerais de 2025

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Eleições para as Autarquias Locais

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Eleições Gerais de 2025

• Recomendações

• Aos Partidos Políticos - Eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais 2025

  • Recomendações_AL2025__PP.pdf
  • I_Anexo - AL 2025 - conta de despesas comuns e centrais de campanha_partidos.xls
  • II_Anexos - AL 2025 - conta municipal_partidos.xls

• A Coligações Eleitorais - Eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais 2025

  • Recomendações_AL2025__CE.pdf
  • I_Anexos - AL 2025 - conta de despesas comuns e centrais de campanha_CE.xls
  • II_Anexos - AL 2025 - conta municipal_CE.xls

• Aos Grupos de Cidadãos Eleitores - Eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais 2025

  • Recomendações_AL25_GCE.pdf
  • Anexos - AL 2025 - GCE.xls