Eleições para as Autarquias Locais de 2006
Eleições Intercalares - diversas freguesias
Acórdãos sobre as contas da Campanha Eleitoral
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Acórdão nº 444/2010
Decide condenar diversos partidos e mandatários financeiros de partidos políticos pela prática de contra-ordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas de campanhas eleitorais autárquicas intercalares realizadas em 2006, 2007 e 2008; decide absolver alguns mandatários financeiros da prática de contra-ordenações que lhes haviam sido imputadas.
[Publicado no Diário da República nº 249/13, Série II, de 27 de dezembro] -
Acórdão nº 171/2009
Apreciação de contas de campanhas eleitorais para eleições autárquicas intercalares realizadas no ano de dois mil e seis.
[Publicado no Diário da República nº 171/2009, 2ª Série, de 2 de julho] -
Acórdão nº 343/2008
Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação de contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas intercalares realizadas durante o ano de 2006, por parte de alguns partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores.