Lei da Nacionalidade
O Plenário do Tribunal Constitucional decidiu hoje pronunciar-se pela inconstitucionalidade de quatro normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Comunicado >>
Acórdão n.º1133/2025 >> >>