Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. >>

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. >>

Estatuto da Entidade para a Transparência. >>

Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. >>