TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Termina o prazo para apresentação das contas de campanha eleitoral relativa à Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 26.05.2024.

Termina o prazo para apresentação das contas de campanha eleitoral relativa à Eleição para o Parlamento Europeu, de 09.06.2024.

Termina o prazo para entrega dos orçamentos de campanha relativos à Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira, de 23.03.2025.

Termina o prazo para a publicação, em jornal de circulação nacional, da identificação dos Mandatários Financeiros relativos à Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira, de 23.03.2025.

Termina o prazo para entrega dos orçamentos de campanha relativos à Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 18.05.2025.