Orçamentos de Campanha - Eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais - 11 de outubro de 2009
(Decreto nº 16/2009, publicado na 1ª série do DR de 3 de julho de 2009)
Orçamentos de Campanha - Eleição Intercalares para Lisboa - julho de 2007 - (Despacho do Governo Civil de Lisboa de 18 de maio de 2007).
Partidos Políticos e Coligações
Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes
Orçamentos de Campanha - Eleição para as Autarquias Locais - outubro de 2005 - (Decreto do Ministério da Administração Interna n 13-A/2005, de 20 de julho).
Partidos Políticos e Coligações