TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

783 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a partidos políticos Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições): Artigo 5.º: Ac. 409/14. Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): Artigo 16.º: Ac. 409/14. Lei n.º 97/88, de 17 de agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda): Artigo 3.º: Ac. 409/14. Artigo 4.º: Ac. 409/14. Artigo 6.º: Ac. 409/14. Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n. os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro e 1/2011, de 30 de novembro): Artigo 17.º: Ac. 471/14. Artigo 20.º: Ac. 471/14. Artigo 222.º: Ac. 471/14.