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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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13 |
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Acórdão n.º 450/19, de 5 de agosto de 2019
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15 |
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2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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43 |
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Acórdão n.º 260/19, de 14 de maio de 2019
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45 |
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Acórdão n.º 268/19, de 15 de maio de 2019
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61 |
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Acórdão n.º 269/19, de 15 de maio de 2019
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79 |
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Acórdão n.º 270/19, de 15 de maio de 2019
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95 |
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Acórdão n.º 298/19, de 15 de maio de 2019
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109 |
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Acórdão n.º 299/19, de 21 de maio de 2019
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141 |
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Acórdão n.º 332/19, de 30 de maio de 2019
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173 |
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Acórdão n.º 344/19, de 4 de junho de 2019
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205 |
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Acórdão n.º 350/19, de 19 de junho de 2019
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227 |
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Acórdão n.º 365/19, de 19 de junho de 2019
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239 |
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Acórdão n.º 366/19, de 19 de junho de 2019
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255 |
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Acórdão n.º 383/19, de 26 de junho de 2019
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271 |
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Acórdão n.º 386/19, de 26 de junho de 2019
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277 |
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Acórdão n.º 387/19, de 26 de junho de 2019
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303 |
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Acórdão n.º 388/19, de 26 de junho de 2019
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349 |
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Acórdão n.º 394/19, de 3 de julho de 2019
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355 |
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Acórdão n.º 395/19, de 4 de julho de 2019
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409 |
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Acórdão n.º 397/19, de 4 de julho de 2019
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431 |
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Acórdão n.º 398/19, de 4 de julho de 2019
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439 |
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Acórdão n.º 399/19, de 4 de julho de 2019
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447 |
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Acórdão n.º 400/19, de 4 de julho de 2019
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459 |
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Acórdão n.º 412/19, de 9 de julho de 2019
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467 |
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Acórdão n.º 430/19, de 10 de julho de 2019
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479 |
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Acórdão n.º 440/19, de 15 de julho de 2019
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485 |
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3. Reclamações
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495 |
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Acórdão n.º 428/19, de 10 de julho de 2019
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497 |
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4. Outros processos
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523 |
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Acórdão n.º 254/19, de 10 de maio de 2019
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525 |
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Acórdão n.º 330/19, de 30 de maio de 2019
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539 |
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Acórdão n.º 358/19, de 19 de junho de 2019
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551 |
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Acórdão n.º 449/19, de 5 de agosto de 2019
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561 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2019 não publicados no presente Volume
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573 |
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III – Índice de preceitos normativos
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591 |
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1. Constituição da República
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592 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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594 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos
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595 |
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4. Diploma relativos a eleições
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596 |
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5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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597 |
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IV – Índice ideográfico
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601 |