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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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I |
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1. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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15 |
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Acórdão n.º 73/19, de 29 de janeiro de 2019
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17 |
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Acórdão n.º 74/19, de 29 de janeiro de 2019
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23 |
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Acórdão n.º 99/19, de 12 de fevereiro de 2019
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35 |
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Acórdão n.º 134/19, de 27 de fevereiro de 2019
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49 |
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Acórdão n.º 181/19, de 20 de março de 2019
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67 |
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Acórdão n.º 221/19, de 9 de abril de 2019
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81 |
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2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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91 |
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Acórdão n.º 7/19, de 8 de janeiro de 2019
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93 |
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Acórdão n.º 11/19, de 8 de janeiro de 2019
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121 |
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Acórdão n.º 19/19, de 9 de janeiro de 2019
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133 |
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Acórdão n.º 20/19, de 9 de janeiro de 2019
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171 |
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Acórdão n.º 21/19, de 9 de janeiro de 2019
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191 |
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Acórdão n.º 22/19, de 9 de janeiro de 2019
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201 |
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Acórdão n.º 25/19, de 9 de janeiro de 2019
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221 |
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Acórdão n.º 46/19, de 23 de janeiro de 2019
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257 |
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Acórdão n.º 47/19, de 23 de janeiro de 2019
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271 |
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Acórdão n.º 48/19, de 23 de janeiro de 2019
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289 |
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Acórdão n.º 49/19, de 23 de janeiro de 2019
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305 |
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Acórdão n.º 51/19, de 23 de janeiro de 2019
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315 |
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Acórdão n.º 80/19, de 5 de fevereiro de 2019
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337 |
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Acórdão n.º 87/19, de 6 de janeiro de 2019
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359 |
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Acórdão n.º 89/19, de 6 de fevereiro de 2019
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365 |
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Acórdão n.º 90/19, de 6 de fevereiro de 2019
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387 |
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Acórdão n.º 104/19, de 19 de fevereiro de 2019
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425 |
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Acórdão n.º 105/19, de 19 de fevereiro de 2019
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443 |
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Acórdão n.º 108/19, de 19 de fevereiro de 2019
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471 |
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Acórdão n.º 130/19, de 21 de fevereiro de 2019
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491 |
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Acórdão n.º 139/19, de 12 de março de 2019
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505 |
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Acórdão n.º 141/19, de 12 de março de 2019
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511 |
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Acórdão n.º 159/19, de 13 de março de 2019
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535 |
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Acórdão n.º 160/19, de 13 de março de 2019
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561 |
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Acórdão n.º 161/19, de 13 de março de 2019
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569 |
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Acórdão n.º 170/19, de 14 de março de 2019
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583 |
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Acórdão n.º 180/19, de 19 de março de 2019
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591 |
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Acórdão n.º 186/19, de 27 de março de 2019
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603 |
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Acórdão n.º 204/19, de 27 de março de 2019
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613 |
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Acórdão n.º 208/19, de 28 de março de 2019
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623 |
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Acórdão n.º 216/19, de 2 de abril de 2019
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645 |
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Acórdão n.º 229/19, de 23 de abril de 2019
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657 |
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Acórdão n.º 251/19, de 23 de abril de 2019
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679 |
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3. Outros processos
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687 |
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Acórdão n.º 133/19, de 27 de fevereiro de 2019
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689 |
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Acórdão n.º 217/19, de 4 de abril de 2019
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701 |
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Acórdão n.º 218/19, de 9 de abril de 2019
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707 |
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Acórdão n.º 219/19, de 9 de abril de 2019
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717 |
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Acórdão n.º 220/19, de 9 de abril de 2019
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723 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2019 não publicados no presente Volume
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727 |
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III – Índice de preceitos normativos
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749 |
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1. Constituição da República
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751 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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753 |
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3. Diploma relativo a Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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754 |
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4. Diplomas relativos a eleições e partidos políticos
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755 |
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5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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756 |
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IV – Índice ideográfico
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761 |