TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

610 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo de extradição: Direito de resposta – Ac. 138/17. Princípio do contraditório – Ac. 138/17. Processo equitativo – Ac. 33/17; Ac. 62/17; Ac. 118/17. Processo justo – Ac. 62/17. Processo tributário: Extinção do direito de ação – Ac. 156/17. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 156/17. Liquidação do imposto – Ac. 156/17. Liquidação tributária – Ac. 156/17. Prazo de caducidade – Ac. 156/17. Taxa de urbanização – Ac. 156/17. Processo tutelar de menores: Acesso aos autos – Ac. 62/17. Adoção – Ac. 62/17. Confiança do processo – Ac. 62/17. Confidencialidade – Ac. 62/17. Consulta dos autos – Ac. 62/17. Direito de defesa – Ac. 62/17. Documento – Ac. 62/17. Exame de documento – Ac. 62/17. Falta de notificação – Ac. 62/17. Notificação ao mandatário judicial – Ac. 62/17. Notificação do mandatário constituído – Ac. 62/17. Notificação pessoal – Ac. 62/17. Privacidade – Ac. 62/17. Prova documental – Ac. 62/17. Prossecução do interesse público – Ac. 137/17. Proteção da família – Ac. 62/17. Prova pericial – Ac. 33/17. R RAN – Ac. 84/17. Região Autónoma: Autonomia financeira – Ac. 41/17. Autonomia legislativa – Ac. 149/17. Autonomia regional – Ac. 41/17. Competência regulamentar regional – Ac. 149/17. Direitos das regiões autónomas – Ac. 41/17. Estatuto da região autónoma – Ac. 41/17. Finanças regionais – Ac. 41/17. Orçamento regional – Ac. 41/17. Participação na receita fiscal – Ac. 41/17. Poder legislativo – Ac. 149/17. Poderes – Ac. 41/17; Ac. 149/17. Questões respeitantes às regiões autónomas – Ac. 41/17. Região Autónoma da Madeira: Autonomia administrativa – Ac. 176/17. Deputado regional – Ac. 176/17. Estatuto – Ac. 176/17. Poderes da Região Autónoma – Ac. 176/17. Regime da função pública – Ac. 194/17. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 137/17. Regime transitório – Ac. 40/17. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 137/17. Remuneração de perícia – Ac. 33/17. REN – Ac. 84/17. Repartição dos recursos públicos – Ac. 41/17. Reserva Agrícola Nacional – Ac. 84/17. Reserva Ecológica Nacional - Ac. 84/17. Reserva de lei – Ac. 41/17; Ac. 137/17; Ac. 149/17; Ac. 176/17. Reserva de lei estatutária – Ac. 41/17. Responsabilidade dos funcionários – Ac. 194/17. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 33/17; Ac. 194/17. Retroatividade da lei – Ac. 195/17. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 171/17. S Segurança interna – Ac. 194/17. Segurança jurídica – Ac. 171/17. Serviço público – Ac. 39/17; Ac. 40/17; Ac. 155/17; Ac. 194/17. Serviço público de transporte ferroviário – Ac. 39/17; A c. 40/17. Sistema fiscal – Ac. 171/17. Subsídio comunitário – Ac. 137/17. Sucessão de leis – Ac 171/17; Ac. 195/17.