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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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13 |
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Acórdão n.º 149/17, de 21 de março de 2017
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15 |
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Acórdão n.º 176/17, de 6 de abril de 2017
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29 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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93 |
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Acórdão n.º 33/17, de 1 de fevereiro de 2017
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95 |
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Acórdão n.º 39/17, de 9 de fevereiro de 2017
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107 |
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Acórdão n.º 40/17, de 9 de fevereiro de 2017
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139 |
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Acórdão n.º 41/17, de 9 de fevereiro de 2017
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165 |
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Acórdão n.º 194/17, de 26 de abril de 2017
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195 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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209 |
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Acórdão n.º 62/17, de 14 de fevereiro de 2017
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211 |
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Acórdão n.º 63/17, de 14 de fevereiro de 2017
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249 |
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Acórdão n.º 84/17, de 16 de fevereiro de 2017
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267 |
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Acórdão n.º 106/17, de 1 de março de 2017
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287 |
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Acórdão n.º 114/17, de 8 de março de 2017
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301 |
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Acórdão n.º 118/17, de 15 de março de 2017
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307 |
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Acórdão n.º 137/17, de 16 de março de 2017
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325 |
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Acórdão n.º 138/17, de 16 de março de 2017
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353 |
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Acórdão n.º 155/17, de 22 de março de 2017
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367 |
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Acórdão n.º 156/17, de 22 de março de 2017
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383 |
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Acórdão n.º 171/17, de 5 de abril de 2017
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405 |
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Acórdão n.º 172/17, de 5 de abril de 2017
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433 |
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Acórdão n.º 195/17, de 26 de abril de 2017
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455 |
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Acórdão n.º 208/17, de 27 de abril de 2017
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473 |
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4. Reclamações
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489 |
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Acórdão n.º 105/17, de 1 de março de 2017
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491 |
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Acórdão n.º 158/17, de 22 de março de 2017
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509 |
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Acórdão n.º 161/17, de 22 de março de 2017
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519 |
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5. Outros processos
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529 |
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Acórdão n.º 32/17, de 1 de fevereiro de 2017
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531 |
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Acórdão n.º 99/17, de 21 de fevereiro de 2017
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549 |
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Acórdão n.º 178/17, de 19 de abril de 2017
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565 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2017 não publicados no presente Volume
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575 |
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III – Índice de preceitos normativos
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593 |
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1 – Constituição da República
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595 |
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2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal
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597 |
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3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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598 |
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IV – Índice ideográfico
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603 |