TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

598 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 598 Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 1697.º: Ac. 158/17. Artigo 1887.º-A: Ac. 62/17. Artigo 1978.º: Ac. 62/17. Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de setembro): Artigo 11.º: Ac. 137/17. Artigo 25.º: Ac. 84/17. Artigo 26.º: Ac. 84/17. Artigo 27.º: Ac. 84/17. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 825.º: Ac. 158/17. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 105.º: Ac. 118/17. Artigo 308.º: Ac. 172/17. Artigo 309.º: Ac. 172/17. Artigo 328.º (redação do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Ac. 106/17. Artigo 363.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 118/17. Artigo 364.º: Ac. 106/17; Ac. 118/17. Artigo 406.º: Ac. 161/17. Artigo 407.º: Ac. 161/17. Artigo 408.º: Ac. 161/17. Artigo 414.º: Ac. 161/17. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 43.º (redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): Ac. 63/17. 3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.