TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

799 índice ideográfico U União Europeia – Ac. 574/14; Ac. 575/14. Unidade de conta – Ac. 538/14. Utilidade pública – Ac. 534/14. V Vigência – Ac. 465/14. Vinculação da Administração – Ac. 480/14.