Gabinete do Ministério Público Junto do Tribunal Constitucional
O Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que poderá delegar as suas funções no Vice-Procurador-Geral ou num ou mais Procuradores-Gerais Adjuntos, conforme artigo 44º da Lei nº 28/82, de 15 de novembro – Organização, Funcionamento e Processo do tribunal Constitucional.
Gabinete do Ministério Público Junto do Tribunal Constitucional
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