Partidos Políticos
Constituição e Extinção
2020
Acórdão n.º 297/2020
O Tribunal Constitucional convida os requerentes, no prazo de dez (10) dias, a reformular o Projeto de Estatutos, nos termos supra indicados em 9., de modo a satisfazer as exigências impostas pelos artigos 22.º, n.º 2, e 30.º, n.º 1, da LPP, sob pena de este Tribunal indeferir a requerida inscrição no registo próprio do Tribunal Constitucional do partido político com a denominação «Volt Portugal», com a sigla «VP» e o símbolo que os requerentes anexaram ao requerimento inicial.
Acórdão n.º 81/2020
O Tribunal Constitucional convida os requerentes, no prazo de dez (10) dias, a:
a) reformular o Projeto de Estatutos, no que respeita ao ponto supra enunciado em 14.3 relativo à repartição de competência sancionatória entre o Conselho de Jurisdição Nacional e o Comité de Direitos e à recorribilidade interna de decisões sancionatórias do Conselho de Jurisdição , de modo a satisfazer as exigências impostas pelos artigos 22.º, n.º 2 (última parte), e 30.º, n.º 1, da LPP; e, ainda,
b) aperfeiçoar o Projeto de Estatutos quanto ao ponto supra indicado em 14.2, à luz da mencionada interpretação em conformidade com o disposto na Constituição, na LTC e na LPP;
c) aperfeiçoar o projeto de Estatutos quanto ao ponto supra indicado em 14.1.2, quanto à composição do Conselho de Jurisdição Nacional.
