TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

XVIII Congresso

[República-Checa, fevereiro de 2021, Videoconferência]

DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Catálogos Internacionais, Supranacionais e Nacionais no Século 21

Relatório: Gonçalo de Almeida Ribeiro, Joana Fernandes Costa Juízes do Tribunal Constitucional português e António Manuel Abrantes, assessor jurídico do Tribunal Constitucional de Portugal.