TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus

Sítio oficial da conferência: www.cecc2017-2020.org

XVII Congresso

[Batumi – Geórgia, junho de 2017]

Role of the Constitutional Courts in upholding and applying the constitutional principles

Relatório: Maria Clara Sottomayor, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional português e António Manuel Abrantes, assessor jurídico do Tribunal Constitucional de Portugal.

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