Eleições para a Assembleia da República de 2009
- Recomendações
- Orçamentos de Campanha
- Lista de acções e meios por candidatura
- Contas da Campanha Eleitoral
- Relatórios da ECFP
- Acórdãos sobre as contas da Campanha Eleitoral
Eleições para a Assembleia da República de 2009
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Recomendações
Aos Partidos Políticos e Coligações - Eleição dos deputados à Assembleia da República -27 de setembro de 2009
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Orçamentos de Campanha
- (Apresentados pelos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais)
- CDS - Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
PS
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCTP/MRPP
- Partido Popular Monárquico
PPM Este orçamento do PPM foi entregue por correio electrónico no Tribunal Constitucional às 21:53 do dia 17, ou seja, dentro do prazo legal.
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS
- Partido Nacional Renovador
P.N.R. Este orçamento do PNR foi entregue por Fax no Tribunal Constitucional às 19:59 do dia 17, ou seja, dentro do prazo legal.
- Partido da Terra
MPT
- Bloco de Esquerda
B.E.
- Nova Democracia
PND
- Movimento Mérito e Sociedade
MMS
- Movimento Esperança Portugal
MEP
- Partido Trabalhista Português
PTP Este orçamento do PTP foi entregue no dia 21 de agosto, ou seja, fora do prazo legal.
- Portugal pro Vida
PPV
- CDU - Coligação Democrática Unitária
PCP-PEV
- FEH - Frente Ecologia e Humanismo
MPT-PH
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Lista de acções e meios por candidatura
- Comunicação à ECFP pelos partidos políticos e coligações concorrentes (artigo 16º nºs 1 e 4 da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro)
- CDS - Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
PS
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCTP/MRPP - Não comunicou
- Partido Popular Monárquico
PPM - Não comunicou
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS - Não comunicou
- Partido Nacional Renovador
P.N.R. - Não comunicou
- Partido da Terra
MPT (Regiões Autónomas Madeira e Açores)
- Bloco de Esquerda
B.E.
- Nova Democracia
PND
- Movimento Mérito e Sociedade
MMS
- Movimento Esperança Portugal
MEP (Substituição dos Mapas conforme pedido pelo MEP em 8 de janeiro)
- Partido Trabalhista Português
PTP - Não comunicou
- Portugal pro Vida
PPV - Não comunicou
- Coligações:
- CDU - Coligação Democrática Unitária
PCP-PEV
- FEH - Frente Ecologista e Humanismo
MPT-PH (Continente)
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Contas da Campanha Eleitoral
- (Apresentadas pelos Partidos Políticos, e Coligações, ainda em processo de Auditoria)
- CDS - Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
PS
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCTP/MRPP
- Partido Popular Monarquico
Contas entregues a 09/03/2010 - Fora de prazo
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS
- Partido Nacional Renovador
P.N.R (Contas entregues a 10/03/2010 - Fora de prazo)
- Partido da Terra
MPT (REgiões Autónomas Madeira e Açores)
- Bloco de Esquerda
B.E.
- Nova Democracia
PND
- Movimento Mérito e Sociedade
MMS
- Movimento Esperança Portugal
MEP (Substituição dos Mapas conforme pedido pelo MEP em 8 de janeiro)
- Partido Trabalhista Português
PTP (apresentadas em 6 de janeiro de 2010 - fora de Prazo)
- Portugal pro Vida
PPV
- Coligações:
- CDU - Coligação Democrática Unitária
PCP-PEV
- FEH - Frente Ecologista e Humanismo
MPT-PH (continente)
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Relatórios da ECFP
- CDS - Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
PS
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCTP/MRPP
- Partido Popular Monárquico
PPM
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS
- Partido Nacional Renovador
P.N.R.
- Partido da Terra
MPT
- Bloco de Esquerda
B.E.
- Nova Democracia
PND
- Movimento Mérito e Sociedade
MMS
- Movimento Esperança Portugal
MEP
- Partido Trabalhista Português
PTP
- Portugal pro Vida
PPV
- CDU - Coligação Democrática Unitária
PCP-PEV
- FEH - Frente Ecologia e Humanismo
MPT-PH
- CDS - Partido Popular
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Acórdãos sobre as contas da Campanha Eleitoral
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Acórdão nº 177/2014
O Tribunal Constitucional decidiu:
Declarar extinto o procedimento contraodenacional nos presentes autos contra o MEP;
Absolver os partidos e mandatários financeiros nele indicados das ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 27 de setembro de 2009 nos termos da Lei nº 19/2003;
Condenar os partidos políticos e mandatários financeiros nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 27 de setembro de 2009 nos termos da Lei nº 19/2003.
[Publicado no Diário da República nº 94/15, Série II, de 15 de maio] -
Acórdão nº 346/2012
Apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009
[Publicado no Diário da República nº 16/13, Série II, de 23 de janeiro]
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