Competência e processo
Garantia da Constituição, do regime constitucional da autonomia regional e da legalidade
Outras competências
Processos de fiscalização da constitucionalidade
1. Fiscalização preventiva
2. Fiscalização abstracta sucessiva
3. Fiscalização concreta
4. Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
Processos de fiscalização da legalidade
Outros processos
1. Processos relativos ao Presidente da República
2. Processos relativos aos Deputados
3. Processos eleitorais
4. Processos relativos a partidos e a coligações
5. Processos relativos a organizações de ideologia fascista
6. Processos relativos à verificação da constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais
7. Processos relativos às declarações de património e rendimentos de titulares de cargos políticos
8. Processos relativos a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos.
