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Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

Sítio oficial da conferência: cjcplp.tribunalconstitucional.pt

Galeria da 4ª Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

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4ª Assembleia

[Brasília - Brasil, 7 e 8 de abril de 2016]

Efetividade das garantias constitucionais - desenvolvimentos jurisprudenciais recentes

Relatório: Conselheiro Fernando Vaz Ventura e Micaela Rodrigues, Assessora do Gabinete dos Juízes.

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