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Bilaterais

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2019

V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África CJCA

A prevalência da tutela dos direitos fundamentais face às normas de processo civil e penal.
João Pedro Caupers , Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
[Luanda, junho de 2019]

Conferência internacional comemorativa do 10.º Aniversário da Criação do Tribunal Constitucional da República do Kosovo

Ensuring the Rule of Law & Human Rights Through Constitutional Justice Mechanisms: 21.st Century Challenges.
Gonçalo de Almeida Ribeiro, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
[Pristina, outubro de 2019]

 

Nesta página há alguns relatórios que estão disponibilizados em formato PDF, para os ler deverá ter ou instalar da Internet o programa para os visionar.




 


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