A Entidade para a Transparência (EpT), através do Vogal Dr. Pedro Nunes, participou no “Ethics and High-Level Public Office Holders Workshop” promovido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Comissão Europeia, no dia 16 de outubro de 2025, em Bruxelas.
O Workshop foi dedicado à temática da ética e transparência no exercício de funções públicas e foi dirigido a funcionários do OLAF que realizam investigações relacionadas com o exercício de funções de titulares de cargos políticos ou titulares de altos cargos nas instituições da União Europeia.
O Workshop teve como objetivo principal permitir aos participantes conhecer o quadro legal e a abordagem seguida pelas autoridades de alguns Estados Membros da União Europeia competentes em matéria de investigação de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, na perspetiva da transparência e da ética no exercício de funções públicas, e por instituições e agências da União Europeia com competências neste domínio.
A EpT participou no Workshop através do Vogal Dr. Pedro Nunes, que, entre outros aspetos, apresentou o quadro legal relativo ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, vigente em Portugal, as competências da EpT e aspetos sobre a sua atividade.
Nesta qualidade (orador) participaram também representantes do próprio OLAF, da Alta Autoridade para a Transparência na Vida Pública de França, do Comité para a Ética da Grécia, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu.

A Entidade para a Transparência (EpT), através da Vogal Doutora Mónica Bessa Correia, participou na Conferência “Controlo e Supervisão Eficazes de Conflitos de Interesse para Combater a Corrupção” e na Reunião Plenária da Rede Europeia para a Ética Pública (European Network for Public Ethics - ENPE) – Conference on “Effective Conflict of Interest Controls and Oversight to Combat Corruption” & ENPE plenary meeting, que decorreram nos dias 16 e 17 de outubro de 2025 em Budapeste, Hungria, organizadas pela Integrity Authority daquele país e realizadas nas instalações do Ministério do Interior Húngaro.
A Conferência teve como tema principal “Da cultura à conformidade: transformando a supervisão de conflitos de interesse”, e oradores, representantes de autoridades nacionais (Hungria e Itália), de entidades da União Europeia, designadamente, da Comissão Europeia, de organizações internacionais (OCDE, Academia Internacional Anticorrupção) e da academia.
Seguidamente à conferência, realizou-se a reunião plenária da ENPE, com a apresentação dos resultados obtidos com as respostas dos vários Países Membros ao questionário sobre as ferramentas de consciencialização para prevenção da corrupção, e análise e discussão sobre o funcionamento e independência das várias autoridades nacionais. Foram apresentadas as experiências Húngara, com sistemas de Inteligência Artificial, e Espanhola quanto ao uso de inovações tecnológicas para controlo de conflitos de interesse. Foi também apresentada a Estratégia Grega Anticorrupção e as medidas de consciencialização para prevenção da corrupção da Eslovénia. No contexto da Presidência Italiana da ENPE foi ainda apresentada o protótipo do site da ENPE que será lançado brevemente.

A Entidade para a Transparência alerta os membros dos órgãos executivos do poder local, para o cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, decorrentes da cessação ou do início do exercício de mandato na sequência das eleições autárquicas realizadas a 12 de outubro de 2025 (artigos 13.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1).

Estão abrangidos pelas obrigações declarativas os membros dos órgãos executivos – Câmara Municipal: Presidente e Vereadores, e Junta de Freguesia: Presidente e Vogais (Os membros dos órgãos deliberativos – Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, não estão abrangidos pelas obrigações declarativas).

A apresentação da declaração única de início, cessação, recondução ou reeleição (*) é, salvo as exceções previstas na lei, efetuada exclusivamente através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência (entidadetransparencia.pt), conforme decorre da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho e também do Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março.

O prazo para apresentação da declaração única é de 60 dias a contar da tomada de posse ou da cessação.

Para auxiliar no acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência bem como na apresentação da declaração única disponibiliza-se um panfleto de sensibilização.
Junta de freguesia: >>
Câmara Municipal:>>
Sugere-se também consulta das Questões Frequentes, disponíveis no presente site .

(*) Sem prejuízo do dever de apresentação da declaração única de alteração patrimonial ou de factos ou circunstâncias ou pelo decurso de três anos após a cessação, previstas no artigo 14.º, n.º 2 e n.º 4.

Estão disponíveis os dados estatísticos relativos ao acesso público, aos pedidos de oposição e de consulta das declarações únicas, à data de 31 de agosto de 2025. >>

Estão disponíveis os dados estatísticos relativos ao acesso público, aos pedidos de oposição e de consulta das declarações únicas, à data de 31 de julho de 2025. >>