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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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6 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade
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13 |
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Acórdão n.º 123/21, de 15 de março de 2021
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15 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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117 |
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Acórdão n.º 70/21, de 27 de janeiro de 2021
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119 |
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Acórdão n.º 171/21, de 24 de março de 2021
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127 |
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Acórdão n.º 172/21, de 24 de março de 2021
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183 |
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Acórdão n.º 247/21, de 28 de abril de 2021
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203 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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239 |
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Acórdão n.º 23/21, de 7 de janeiro de 2021
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241 |
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Acórdão n.º 45/21, de 22 de janeiro de 2021
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253 |
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Acórdão n.º 51/21, de 22 de janeiro de 2021
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257 |
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Acórdão n.º 72/21, de 27 de janeiro de 2021
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293 |
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Acórdão n.º 90/21, de 3 de fevereiro de 2021
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323 |
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Acórdão n.º 100/21, de 4 de fevereiro de 2021
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327 |
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Acórdão n.º 101/21, de 4 de fevereiro de 2021
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345 |
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Acórdão n.º 102/21, de 4 de fevereiro de 2021
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359 |
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Acórdão n.º 115/21, de 4 de fevereiro de 2021
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381 |
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Acórdão n.º 121/21, de 9 de fevereiro de 2021
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447 |
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Acórdão n.º 145/21, de 19 de março de 2021
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495 |
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Acórdão n.º 147/21, de 19 de março de 2021
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513 |
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Acórdão n.º 161/21, de 19 de março de 2021
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527 |
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Acórdão n.º 163/21, de 19 de março de 2021
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553 |
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Acórdão n.º 175/21, de 6 de abril de 2021
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575 |
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Acórdão n.º 176/21, de 6 de abril de 2021
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615 |
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Acórdão n.º 178/21, de 6 de abril de 2021
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643 |
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Acórdão n.º 221/21, de 15 de abril de 2021
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673 |
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Acórdão n.º 265/21, de 29 de abril de 2021
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697 |
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Acórdão n.º 266/21, de 29 de abril de 2021
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709 |
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Acórdão n.º 268/21, de 29 de abril de 2021
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731 |
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4. Reclamações
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783 |
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Acórdão n.º 132/21, de 18 de março de 2021
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785 |
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5. Outros processos
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797 |
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Acórdão n.º 25/21, de 13 de janeiro de 2021
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799 |
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Acórdão n.º 71/21, de 29 de janeiro de 2021
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807 |
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Acórdão n.º 162/21, de 19 de março de 2021
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815 |
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Acórdão n.º 174/21, de 24 de março de 2021
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823 |
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Acórdão n.º 226/21, de 20 de abril de 2021
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833 |
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Acórdão n.º 231/21, de 21 de abril de 2021
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843 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2021 não publicados no presente Volume
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859 |
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III – Índice de preceitos normativos
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881 |
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1. Constituição da República
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882 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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884 |
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3. Diplomas relativos a eleições, financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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885 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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886 |
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IV – Índice ideográfico
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891 |