TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

901 índice ideográfico Apreensão de licença de condução – Ac. 145/21. Decisão recorrível – Ac. 100/21; Ac. 102/21. Depoimento – Ac. 176/21. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 100/21 ; Ac. 102/21 ; Ac. 161/21; Ac. 163/21. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 121/21; Ac. 147/21; Ac. 161/21; Ac. 163/21. Direito de defesa – Ac. 100/21 ; Ac. 102/21; Ac. 121/21; Ac. 163/21. Direitos processuais do arguido – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 121/21. Documentação da prova – Ac. 147/21. Duplo grau de jurisdição – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 161/21; Ac. 163/21. Efeito automático das penas – Ac. 145/21. Efeito das penas – Ac. 145/21. Escuta telefónica – Ac. 147/21. Garantias de processo criminal – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 121/21; Ac. 147/21; Ac. 161/21 ; Ac. 163/21 . Grau de jurisdição – Ac. 100/21; Ac. 102/21. Inquérito – Ac. 121/21. Instrução criminal – Ac. 121/21; Ac. 163/21. Invalidade – Ac. 121/21. Limite da pena – Ac. 145/21 . Medida da pena – Ac. 100/21; Ac. 102/21; Ac. 145/21. Nulidades em processo penal – Ac. 121/21. Pedido de escusa – Ac. 176/21. Pena acessória – Ac. 145/21. Pena de prisão – Ac. 100/21 ; Ac. 102/21 ; Ac. 161/21. Pena fixa – Ac. 145/21. Prescrição – Ac. 161/21. Presunção de inocência – Ac. 121/21. Princípio da verdade material – Ac. 176/21 . Princípio do acusatório – Ac. 121/21. Princípio do contraditório – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 147/21; Ac. 161/21. Prova – Ac. 147/21; Ac. 163/21. Prova testemunhal – Ac. 163/21. Recurso em processo penal – Ac. 100/21; Ac. 102/21 . Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 100/21 ; Ac. 102/21; Ac. 161/21; Ac. 163/21. Recusa de exame de pesquisa de álcool – Ac. 145/21. Registo da prova – Ac. 147/21. Reserva do juiz – Ac. 121/21. Reversão – Ac. 161/21. Sanção acessória – Ac. 145/21 . Sanção penal – Ac. 100/21; Ac. 145/21. Sentença condenatória – Ac. 100/21; Ac. 102/21 . Sujeito processual – Ac. 121/21. Suspensão da execução da pena – Ac. 100/21; Ac. 102/21; Ac. 161/21. Suspensão do exercício de funções, profissão e direitos – Ac. 145/21. Termo de identidade e residência – Ac. 121/21. Processo sancionatório – Ac. 172/21; Ac. 175/21; Ac. 231/21; Ac. 266/21. Processo urgente – Ac. 45/21; Ac. 90/21. Profissionais de saúde: Objeção de consciência – Ac. 123/21. Proibição da indefesa – Ac. 51/21. Propriedade industrial – Ac. 51/21. Propriedade privada – Ac. 115/21. Prostituição – Ac. 72/21. Proteção do património cultural – Ac. 115/21. Publicidade dos atos – Ac. 45/21; Ac. 90/21. Q Qualidade de vida – Ac. 115/21. R Recurso eleitoral – Ac. 71/21. Região autónoma: Autonomia regional – Ac. 171/21. Direitos das regiões autónomas – Ac. 171/21. Estatuto – Ac. 171/21. Poderes da região autónoma – Ac. 171/21.