TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

900 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Objeto do pedido – Ac. 123/21. Princípio do pedido – Ac. 123/21. Processo de contraordenação: Absolvição – Ac. 231/21. Assistência de defensor – Ac. 266/21. Autoria – Ac. 172/21. Coarguido – Ac. 266/21. Consulta dos autos – Ac. 266/21. Contagem do prazo – Ac. 231/21. Decisão administrativa – Ac. 175/21 . Decisão interlocutória – Ac. 175/21. Decisão recorrível – Ac. 175/21 . Depoimento – Ac. 266/21. Diligências de instrução contraditória – Ac. 266/21. Diligências de prova – Ac. 266/21. Direito ao recurso – Ac. 175/21. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 172/21; Ac. 266/21. Direito de defesa – Ac. 172/21; Ac. 175/21 ; Ac. 266/21. Direitos processuais do arguido – Ac. 266/21. Efeito suspensivo – Ac. 231/21. Extinção do procedimento contraordenacional – Ac. 231/21. Impugnação – Ac. 172/21; Ac. 175/21 . Inquirição de testemunhas – Ac. 266/21. Instrução contraditória – Ac. 266/21. Instrução do processo – Ac. 266/21. Interrupção da prescrição – Ac. 231/21. Interrupção do decurso do prazo – Ac. 231/21. Livre apreciação da prova – Ac. 172/21. Notificação ao mandatário judicial – Ac. 266/21. Notificação do mandatário constituído – Ac. 266/21. Ónus da prova – Ac. 172/21. Prazo de prescrição – Ac. 231/21 . Prescrição – Ac. 231/21 . Presunção da culpa – Ac. 172/21. Presunção de inocência – Ac. 172/21. Presunção inilidível – Ac. 172/21. Princípio da culpa – Ac. 172/21. Princípio da igualdade de armas – Ac. 266/21. Princípio da pessoalidade das penas – Ac. 172/21. Princípio do contraditório – Ac. 172/21; Ac. 266/21. Princípio in dubio pro reo – Ac. 172/21. Prova – Ac. 172/21 . Prova proibida – Ac. 175/21. Prova testemunhal – Ac. 266/21. Recurso de aplicação de coima – Ac. 231/21. Regime de subida do recurso – Ac. 175/21. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 172/21. Responsabilidade objetiva – Ac. 172/21. Responsabilidade subsidiária – Ac. 172/21. Suspensão do decurso do prazo – Ac. 231/21. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição – Ac. 231/21. Processo de insolvência: Alçada – Ac. 70/21. Direito ao recurso – Ac. 70/21. Duplo grau de jurisdição – Ac. 70/21. Exoneração do passivo – Ac. 70/21. Valor da causa – Ac. 70/21. Processo disciplinar: Contagem do prazo – Ac. 174/21. Custas – Ac. 178/21 . Prazo de prescrição – Ac. 174/21. Prescrição – Ac. 174/21 . Suspensão do decurso do prazo – Ac. 174/21 . Suspensão do prazo de caducidade e prescrição – Ac. 174/21. Processo equitativo – Ac. 51/21; Ac. 70/21; Ac. 172/21; Ac. 176/21; Ac. 266/21. Processo justo – Ac. 175/21; Ac. 176/21; Ac. 266/21. Processo penal: Absolvição – Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 161/21. Apresentação de elementos de prova – Ac. 163/21 . Arguido – Ac. 121/21; Ac. 147/21.