TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

898 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Princípio da boa-fé – Ac. 115/21. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 101/21; Ac. 115/21; Ac. 123/21; Ac. 221/21; Ac. 268/21. Princípio da confiança – Ac. 101/21 ; Ac. 115/21; Ac. 176/21; Ac. 221/21. Princípio da defesa – Ac. 51/21; Ac. 121/21; Ac. 172/21. Princípio da dignidade da pessoa humana – Ac. 72/21; Ac. 123/21. Princípio da igualdade – Ac. 70/21 ; Ac. 115/21; Ac. 221/21 ; Ac. 265/21. Princípio da igualdade tributária – Ac. 268/21. Princípio da justiça – Ac. 161/21 ; Ac. 176/21. Princípio da legalidade – Ac. 101/21; Ac. 176/21. Princípio da legalidade da Administração – Ac. 123/21. Princípio da legalidade tributária – Ac. 268/21. Princípio da necessidade – Ac. 51/21 ; Ac. 72/21; Ac. 115/21; Ac. 178/21. Princípio da proibição do excesso – Ac. 51/21; Ac. 115/21; Ac. 145/21 . Princípio da proporcionalidade – Ac. 51/21; Ac. 72/21; Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 115/21; Ac. 145/21 ; Ac. 161/21; Ac. 163/21; Ac. 172/21; Ac. 175/21; Ac. 176/21; Ac. 178/21; Ac. 247/21; Ac. 268/21. Princípio da tipicidade tributária – Ac. 268/21. Princípio da unidade da Constituição – Ac. 171/21. Princípio democrático – Ac. 171/21; Ac. 247/21. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 72/21; Ac. 100/21 ; Ac. 101/21; Ac. 102/21; Ac. 115/21; Ac. 121/21; Ac. 123/21; Ac. 171/21; Ac. 172/21; Ac. 221/21; Ac. 247/21. Princípio do sufrágio universal – Ac. 247/21. Princípios fundamentais da Constituição – Ac. 72/21. Princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais – Ac. 123/21. Privacidade – Ac. 147/21. Procedimento administrativo – Ac. 123/21; Ac. 266/21. Processo arbitral: Decisão em prazo razoável – Ac. 51/21. Direito de defesa – Ac. 51/21. Efeito do recurso – Ac. 51/21. Invalidade – Ac. 51/21. Ónus processual – Ac. 51/21. Princípio do contraditório – Ac. 51/21. Questão prejudicial – Ac. 51/21. Suspensão da instância – Ac. 51/21. Trânsito em julgado – Ac. 51/21. Processo civil: Apoio judiciário – Ac. 265/21. Boa-fé – Ac. 265/21. Decisão recorrível – Ac. 176/21. Direito ao recurso – Ac. 176/21. Direito de defesa – Ac. 176/21. Duplo grau de jurisdição – Ac. 176/21. Gratuitidade – Ac. 265/21. Multa processual – Ac. 265/21. Nomeação de patrono – Ac. 265/21. Parte processual – Ac. 265/21. Prazo dos atos processuais – Ac. 265/21. Reclamação de despacho de não admissão do recurso – Ac. 132/21. Reclamação para a conferência – Ac. 132/21. Recurso em processo civil – Ac. 176/21. Recurso ordinário – Ac. 176/21 . Sanção processual – Ac. 265/21. Sujeito processual – Ac. 265/21. Processo constitucional: Ação de impugnação de deliberação de partido político: Audiência do interessado – Ac. 226/21. Conhecimento do recurso – Ac. 162/21 . Convocatória – Ac. 226/21. Decisão final – Ac. 162/21 . Decisão recorrível – Ac. 162/21. Esgotamento dos recursos ordinários – Ac. 226/21. Exaustão dos recursos ordinários – Ac. 162/21; Ac. 226/21. Ilegitimidade – Ac. 226/21. Legitimidad e – 162/21; Ac. 174/21. Medida cautelar – Ac. 226/21. Pressuposto do recurso – Ac. 162/21; Ac. 226/21.