TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

895 índice ideográfico Princípio da legalidade penal – Ac. 72/21; Ac. 123/21. Princípio da necessidade da pena – Ac. 72/21; Ac. 145/21. Princípio da tipicidade penal – Ac. 123/21. Prostituição – Ac. 72/21. Tipo legal de crime – Ac. 72/21; Ac. 123/21. Direito subsidiário – Ac. 175/21 . Direitos de personalidade – Ac. 123/21. Direitos dos trabalhadores – Ac. 221/21. Direitos e deveres económicos – Ac. 145/21. Direitos e deveres fundamentais – Ac. 123/21. Direitos fundamentais – Ac. 100/21 ; Ac. 102/21 ; Ac. 123/21. Direitos, liberdades e garantais de participação política – Ac. 226/21; Ac. 247/21. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 100/21; Ac. 102/21; Ac. 121/21; Ac. 123/21; Ac. 145/21 . Direitos pessoais – Ac. 121/21; Ac. 176/21. Discricionariedade legislativa – Ac. 51/21. Doença terminal – Ac. 123/21. E Edital – Ac. 71/21. Eficácia retroativa – Ac. 101/21; Ac. 115/21; Ac. 231/21. Eleições autárquicas: Candidaturas de grupos de cidadãos eleitores: Apresentação de candidaturas – Ac. 247/21. Candidaturas – Ac. 247/21. Declaração de propositura – Ac. 247/21. Grupo de cidadãos eleitores – Ac. 247/21. Prova de recenseamento – Ac. 247/21 . Recenseamento eleitoral – Ac. 247/21 . Eleições presidenciais: Apuramento eleitoral: Acesso às atas – Ac. 71/21. Admissibilidade do recurso – Ac. 71/21. Apresentação de elementos de prova – Ac. 71/21. Apuramento parcial – Ac. 71/21. Assembleia de apuramento intermédio – Ac. 71/21. Assembleia de apuramento parcial – Ac. 71/21. Ata – Ac. 71/21. Certidão – Ac. 71/21. Documentação da prova – Ac. 71/21. Extemporaneidade – Ac. 71/21. Irregularidade – Ac. 71/21. Ónus da prova – Ac. 71/21. Ónus processual – Ac. 71/21. Prazo de interposição do recurso – Ac. 71/21 . Prova documental – Ac. 71/21. Tempestividade do recurso – Ac. 71/21. Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: Parecer – Ac. 231/21. Especialidades farmacêuticas – Ac. 51/21. Estabelecimento bancário – Ac. 268/21. Estabelecimento comercial – Ac. 115/21. Estado de direito democrático – Ac. 247/21. Eutanásia – Ac. 123/21. Exame de pesquisa de álcool no ar expirado – Ac. 145/21 . Exame médico-legal – Ac. 123/21. Exercício de direitos – Ac. 123/21; Ac. 145/21 . Expectativa jurídica – Ac. 115/21; Ac. 221/21. F Federação desportiva – Ac. 178/21. Federação Portuguesa de Futebol – Ac. 178/21. Função jurisdicional – Ac. 101/21 ; Ac. 121/21. Função legislativa – Ac. 101/21 . Função pública: Antiguidade – Ac. 221/21. Carreira da função pública – Ac. 221/21. Concurso na função pública – Ac. 221/21. Direito à carreira – Ac. 221/21. Direito à progressão na carreira – Ac. 221/21. Direito à promoção na carreira – Ac. 221/21. Progressão na carreira – Ac. 221/21. Tempo de serviço – Ac. 221/21.