TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

894 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Carta de condução – Ac. 145/21. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Ac. 145/21 . Celeridade processual – Ac. 51/21; Ac. 161/21; Ac. 163/21; Ac. 175/21 ; Ac. 176/21. Cidadania – Ac. 247/21. Circulação rodoviária – Ac. 145/21. Clube desportivo – Ac. 178/21. Coima – Ac. 231/21. Colisão de direitos – Ac. 147/21. Comércio – Ac. 115/21. Competência legislativa – Ac. 101/21. Comunicação social – Ac. 121/21. Conceito indeterminado – Ac. 123/21. Concessão – Ac. 23/21. Concorrência – Ac. 175/21; Ac. 266/21. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 51/21; Ac. 115/21. Condução sobre o efeito do álcool – Ac. 145/21 . Conflito de direitos – Ac. 51/21; Ac. 123/21; Ac. 176/21 . Conformidade dos atos do Estado – Ac. 163/21. Conselho de Prevenção da Corrupção – Ac. 25/21. Consignação de receitas – Ac. 268/21. Contencioso eleitoral – Ac. 71/21. Contencioso tributário – Ac. 101/21 ; Ac. 268/21. Contraordenação – Ac. 172/21; Ac. 175/21 ; Ac. 231/21 ; Ac. 266/21. Contribuição financeira: Capacidade contributiva – Ac. 268/21. Determinação da taxa – Ac. 268/21. Incidência – Ac. 268/21. Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Ac. 123/21; Ac. 175/21; Ac. 266/21. Corrupção – Ac. 25/21. Custas: Condenação em custas – Ac. 178/21. Conta de custas – Ac. 178/21. Isenção de custas – Ac. 265/21. D Declaração de património e rendimentos: Titular de cargo público – Ac. 25/21. Declaração de voto – Ac. 161/21. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Ac. 123/21. Democracia participativa – Ac. 247/21. Democracia política – Ac. 247/21. Democracia social – Ac. 247/21. Deputado regional: Grupo parlamentar – Ac. 174/21. Despenalização – Ac. 123/21. Desporto – Ac. 178/21. Dever de cooperação – Ac. 176/21. Deveres do Estado – Ac. 123/21. Dignidade da pessoa humana – Ac. 72/21; Ac. 123/21. Direito à intimidade da vida privada – Ac. 147/21; Ac. 163/21; Ac. 176/21. Direito à liberdade – Ac. 100/21; Ac. 102/21 . Direito à vida – Ac. 123/21. Direito ao bom nome – Ac. 121/21. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 45/21; Ac. 90/21; Ac. 121/21; Ac. 123/21. Direito ao recurso – Ac. 70/21 ; Ac. 100/21 ; Ac. 102/21 ; Ac. 161/21; Ac. 163/21; Ac. 175/21 ; Ac. 176/21. Direito ao trabalho – Ac. 145/21. D ireito da Un ião Europeia – Ac. 176/21. Direito de cidadania – Ac. 121/21 ; Ac. 247/21 . Direito de defesa – Ac. 51/21; Ac. 100/21; Ac. 102/21 ; Ac. 121/21 ; Ac. 163/21; Ac. 172/21 ; Ac. 175/21; Ac. 176/21; Ac. 266/21. Direito de participação na vida pública – Ac. 247/21. Direito de participação política – Ac. 226/21; Ac. 247/21. Direito de propriedade – Ac. 115/21. Direito de sufrágio – Ac. 247/21. Direito fundamental análogo – Ac. 115/21. Direito geral de personalidade – Ac. 123/21. Direito penal: Crime de desobediência – Ac. 145/21. Crime de furto – Ac. 100/21 . Crime de lenocínio – Ac. 72/21. Crime de violência doméstica – Ac. 102/21 . Criminalização – Ac. 72/21. Dispensa de pena – Ac. 123/21.