TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

889 índice de preceitos normativos Regime da Contribuição sobre o Setor Bancário (aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro): Artigo 2.º: Ac. 268/21. Artigo 3.º (redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro): Ac. 268/21. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro): Ac. 268/21. Artigo 8.º: Ac. 268/21. Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro): Artigo 63.º (redação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril): Ac. 171/21. Artigo 104.º: n.º 2 (redação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma daMadeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril): Ac. 171/21. n.º 3 (redação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho): Ac. 171/21.