TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

888 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 25/2006, de 30 de junho (Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem): Artigo 10.º (redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro): Ac. 172/21. Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos): Artigo 2.º (redação original): Ac. 51/21. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 133.º: Ac. 101/21. Artigo 135.º: Ac. 101/21 . Lei n.º 42/2017, de 14 de junho [Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)]: Artigo 13.º: Ac. 115/21. Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto): Artigo 19.º (redação da Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto): Ac. 247/21. Novo Regime Jurídico da Concorrência (aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio): Artigo 25.º: Ac. 266/21. Artigo 85.º: Ac. 175/21 . Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário): Artigo 4.º (redação da Portaria n.º 77/2012, de 26 de março): Ac. 268/21. Artigo 5.º (redação da Portaria n.º 64/2014, de 12 de março e da Portaria n.º 176-A/2015, de 12 de junho): Ac. 268/21. Artigo 6.º: Ac. 268/21. Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária): Artigo 2.º: Ac. 178/21. Anexo I: Ac. 178/21.