TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

885 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República): Artigo 102.º: Ac. 71/21. Artigos 114.º e 115.º: Ac. 71/21. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (aprovado pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril): Artigo 5.º: Ac. 231/21. Artigo 7.º: Ac. 231/21 . Artigo 12.º: Ac. 231/21. Artigo 26.º: Ac. 231/21 . Artigo 29.º: Ac. 231/21 . Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril): Artigo 22.º: Ac. 231/21 . Artigo 25.º: Ac. 231/21 . Artigos 30.º a 32.º: Ac. 231/21 . Artigo 46.º: Ac. 231/21. Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro [Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)]: Artigos 2.º e 3.º: Ac. 25/21. Artigo 7.º: Ac. 25/21. Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): Artigos 1.º a 7.º: Ac. 25/21. Artigo 13.º: Ac. 25/21. Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional): Artigo 5.º: Ac. 25/21. 3 – Diplomas relativos a eleições, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos