TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

877 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2021 não publicados no presente volume Acórdão n.º 240/21, de 21 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas relativas à campa- nha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o recurso interposto pela mandatária financeira da candidatura da decisão proferida pela ECFP em 7 de julho de 2020 e, em consequên- cia, absolver a arguida e o arguido PPV/CDC da prática da contraordenação prevista e sancionada pelo artigo 31.º, n. os  1 e 2, da Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 21 de maio de 2021.) Acórdão n.º 241/21, de 21 de abril de 2021 (Plenário): Não determina a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do PURP, eleitos no seu III Congresso ordinário e indefere passagem de certidão. Acórdão n.º 242/21, de 28 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativamente às contraordenações previstas e punidas pelo artigo 29.º, n. os  1 e 2, da Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campa- nhas eleitorais (LFP), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea b) , da LFP; julgar procedente o recurso de contraordenação interposto pelo Partido Bloco de Esquerda e pela sua responsável financeira absolvendo os recorrentes das contraordenações consistentes na violação dolosa do dever previsto no artigo 12.º, n.º 1, da LFP, puníveis nos termos do artigo 29.º, n. os  1 e 2, do mesmo diploma. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 24 de maio de 2021.) Acórdão n.º 243/21, de 28 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Partido da Terra (MPT), reduzindo a condenação; julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo seu responsável financeiro. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 24 de maio de 2021.) Acórdão n.º 244/21, de 28 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, redu- zir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julgar parcial- mente procedente o recurso interposto pela responsável financeira do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 24 de maio de 2021.) Acórdão n.º 245/21, de 28 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequen- temente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julga parcialmente procedente o recurso interposto pelos responsáveis financeiros do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada pela ECFP (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 24 de maio de 2021.) Acórdão n.º 246/21, de 28 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo CDS-PP da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) de 17 de junho de 2020; julga improcedente o recurso interposto pelo res- ponsável financeiro do CDS-PP pelas contas anuais de 2012, da decisão da ECFP de 17 de junho de 2020. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 24 de maio de 2021.)