TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

875 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2021 não publicados no presente volume Acórdão n.º 218/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não identificação de critério normativo aplicado, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 219/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 169/21. Acórdão n.º 220/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 92/21. Acórdão n.º 222/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 223/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 224/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma ques- tão de inconstitucionalidade e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 225/21, de 15 de abril de 2021 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por extemporaneidade. Acórdão n.º 227/21, de 20 de abril de 2021 (Plenário): Retifica erro material do Acórdão n.º 171/21. Acórdão n.º 228/21, de 21 de abril de 2021 (Plenário): Decide indeferir o pedido de oposição ao acesso aos elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impe- dimentos apresentada pelo requerente. Acórdão n.º 229/21, de 21 de abril de 2021 (Plenário): Indefere reclamação contra despacho do Rela- tor, que não admitiu recurso para o Plenário. Acórdão n.º 230/21, de 21 de abril de 2021 (2.ª Secção): Determina que, após extração de traslado dos autos, estes sejam remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos. Acórdão n.º 232/21, de 21 de abril de 2021 (Plenário): Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar procedente o recurso e absolver os arguidos Partido Ecologista «OS VERDES» (PEV) e respetivo res- ponsável financeiro da contraordenação que lhes foi imputada, revogando a decisão recorrida. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 21 de maio de 2021.)