TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

870 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 148/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Não conhece do objeto do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 149/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional o segmento normativo do artigo 135.º da Lei n.º 7– A/2016, de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133.º do mesmo diploma, na parte em que introduz alterações no n.º 21 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) determinando que não podem ser deduzidas à coleta resultante da aplicação de taxas de tributação autónoma em sede de IRC os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nos exercícios fiscais anteriores a 2016. Acórdão n.º 150/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra despacho do Relator que promoveu o pagamento de custas. Acórdãos n. os  151/21 e 152/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos, por não terem por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa deter- minada, mas sim as próprias decisões recorridas. Acórdão n.º 153/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 154/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra despacho do Relator que, por intempestividade, não admitiu reclamação para a conferência de decisão sumária. Acórdão n.º 155/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 714/19. Acórdãos n. os  156/21 a 160/21, de 19 de março de 2021 (2.ª Secção): Não conhecem do objeto dos recursos, por não terem sido suscitadas, durante os processos e de modo processualmente adequado, questões de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 164/21, de 19 de março de 2021 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 121/21. Acórdão n.º 165/21, de 19 de março de 2021 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade e por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa deter- minada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 166/21, de 19 de março de 2021 (2.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 29/21. Acórdão n.º 167/21, de 19 de março de 2021 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitu- cionalidade foi suscitada.