TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

869 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2021 não publicados no presente volume Acórdão n.º 134/21, de 18 de março de 2021 (1.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e pedido de reforma do Acórdão n.º 710/20. Acórdão n.º 135/21, de 18 de março de 2021 (1.ª Secção): Indefere pedido de reforma de despacho do Relator, que afirmou a irrelevância de pedido de apoio judiciário apresentado após o trânsito em julgado das decisões condenatórias em custas. Acórdão n.º 136/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja incons- titucionalidade foi suscitada e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 137/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida, e por inutilidade. Acórdão n.º 138/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere arguição de irregularidade do Acórdão n.º 111/21. Acórdão n.º 139/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam. Acórdão n.º 140/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 141/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 142/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 18/21. Acórdão n.º 143/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra despacho do Relator, que não admitiu recurso para o Plenário. Acórdão n.º 144/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma incri- minatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal. Acórdão n.º 146/21, de 19 de março de 2021 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, cons- tante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) , do Código de Processo Penal; não conhece do recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g) , da Lei do Tribunal Constitucional.