TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

857 acórdão n.º 231/21 Atesto os votos de conformidade dos Conselheiros José António Teles Pereira e Lino Rodrigues Ribeiro nos termos do disposto no artigo 15.ºA do Decreto-Lei N.º 10-A/2020, de 18 de março (aditado pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). -  João Pedro Caupers. Lisboa, 21 de abril de 2021. – João Pedro Caupers – Joana Fernandes Costa – Maria José Rangel de Mes- quita – Assunção Raimundo – Gonçalo Almeida Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Mariana Canotilho – Maria de Fátima Mata-Mouros – José João Abrantes. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 21 de maio de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os  535/14 e 801/14 estão publicados em Acórdãos, 90.º e 91.º Vols., respetivamente.