TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

781 acórdão n.º 268/21 em cada um desses anos, ao incidir sobre o passivo e o valor nocional dos instrumentos financeiros, apurados no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro» do ano anterior, implica a tributação de factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor; b) Não julgar inconstitucional: i. A norma dos artigos 3.º e 8.º do RJCSB segundo a qual a determinação rigorosa da base de incidência objetiva da CSB é remetida para um diploma regulamentar; ii. A norma dos artigos 4.º e 8.º do RJCSB segundo a qual as concretas taxas da CSB são definidas por um diploma regulamentar; iii. A norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea a) , do RJCSB segundo a qual a CSB incide sobre uma categoria específica de sujeitos passivos – as instituições de crédito; iv. A norma dos artigos 3.º e 4.º do RJCSB segundo a qual o facto tributário – passivo e valor nocional dos instrumentos apurados – não corresponde a uma manifestação de capacidade contributiva de sujeitos passivos como a recorrente; v. A norma dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a) , 3.º e 4.º do RJCSB segundo a qual as instituições de crédito ficam sujeitas ao pagamento de um tributo que não visa custear qualquer prestação pública nem apresenta qualquer conexão com os custos de uma eventual prestação pública; vi. A norma do artigo 4.º da Portaria CSB, com a redação aplicável quer em 2014, quer em 2015, que disciplina um dos elementos essenciais do tributo, como é o caso da base de incidência objetiva; vii. A norma do artigo 5.º da Portaria CSB, com a redação aplicável quer em 2014, quer em 2015, que disciplina um dos elementos essenciais do tributo, como é o caso das taxas concretas aplicá- veis; E, em consequência, c) Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma). Lisboa, 29 de abril de 2021. – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – José João Abrantes – José Teles Pereira – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 2 de junho de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 57/95, 236/01, 70/04 e 365/08 estão publicados em Acórdãos, 30.º, 50.º, 58.º e 72.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 18/11, 310/12, 617/12 e 152/13 estão publicados em Acórdãos, 80.º, 84.º, 85.º e 86.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 539/15 e 590/15 estão publicados em Acórdãos, 94.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 320/16, 848/17, 7/19, 344/19 e 255/20 estão publicados em Acórdãos, 96.º, 100.º, 104.º, 105.º e 107.º Vols., respetivamente.