TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

76 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL metodologia para elaborar linhas de orientação ( guidelines ) sobre as melhores práticas médicas (adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 10 de outubro de 2001 na 768.ª sessão de representantes ministeriais) e o seu Memorando explicativo (disponível em www.coe.int ) . Como explicitado em literatura médica, em domínio especializado, mas valendo como asserção geral: «According to the Council of Europe a ‘medical consensus’ is a public statement on a particular aspect of medical knowledge that is generally agreed upon as an evidence-based, state-of- the-art knowledge by a representative group of experts in that area […]. Its main objective is to counsel physicians on the best possible and acceptable way to address a particular decision-making area for diagnosis, management or treatment. Consensus statements synthesize new infor- mation, largely from recent or ongoing medical research that may have implications for re-evaluation of routine medical practices. Consensus statements however do not provide specific algorithms or guidelines for practice because these depend on cost, available expertise and technology, and local practice circumstances. There are different ways of producing medical consensus. Typically, an independent panel of experts is convened, either by a medical association or by a governmental authority. Both the Council of Europe and the US National Insti- tutes of Health organize conferences that produce consensus statements on important and controversial topics in medicine. The consensus constitutes the expression of the general opinion of the participants and does not necessarily imply unani- mity. Since consensus statements provide a “snapshot in time” they must be re-evaluated periodically. A specific consensus method which does not need to bring experts together for a physical meeting is the Delphi process (…). The method involves sending out questionnaires of statements, aggregating and anonymizing feedback and sharing them within the group in a number of cycles. The experts can adjust their answers in subsequent rounds. The theory behind the Delphi method is that the unidentified comments may facilitate inter- action between experts and reduce individual bias. » (v. K. De Boeck, C. Castellani e J.S. Elborn [on behalf of the ECFS Board], “Medical consensus, gui- delines, and position papers: A policy for the ECFS ”, Journal od Cystic Fibrosis 13 (2014) 495-498, p. 495). Na referida Recomendação Rec(2001)13, encontram-se, pois, diversas referências ao consenso, nomea- damente ao “consenso entre pares”, que se traduz na elaboração de linhas de orientação que funcionem como standards auxiliares para os tribunais decidirem casos de má prática médica (p. 25), linhas de orientação ela- boradas a partir de “um grupo de peritos baseadas no consenso” (p. 35) ou “consenso de peritos, obtido por um dos métodos formais, como o de Delfos” para elaboração de linhas sobre cuidados essenciais na falta de prova (evidence) ou existindo prova conflituante (p. 64). Todavia, ainda que assim seja – i. e. , ainda que se possa descortinar o significado de consenso científico médico –, não são fixados elementos suficientemente seguros, certos, quer sobre a metodologia ou metodo- logias possíveis para o atingir (existindo várias possíveis), quer em relação ao universo dos peritos médicos segundo cujo consenso certa lesão deve ser considerada “definitiva” e “de gravidade extrema”. Mas mais: entendido nos termos referidos, o consenso científico à luz do qual deverão ser estabelecidas a irreversibilidade e a extrema gravidade da lesão acaba por assumir, no âmbito do enunciado normativo em que se inscreve, um significado essencialmente tautológico ou redundante.  Na verdade, a intervenção do médico orientador e do médico especialista destinada a verificar o preen- chimento dos pressupostos ou condições de que depende a antecipação da morte medicamente assistida não punível constitui, conforme referido já, um ato médico, com uma dupla componente: de diagnóstico – que se caracteriza pela «identificação de uma perturbação, doença ou do estado de uma doença pelo estudo dos seus sintomas e sinais e análise dos exames efetuados» (artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento n.º 698/2019) – e de prognóstico, tendo por base a situação clínica do requerente. Como ato médico que é, tal verificação encontra-se sujeita às leges artis , que corporizam o conjunto das regras que o médico está obrigado a respeitar em cada ato clínico. Ora, correspondendo as leges artis às «regras generalizadamente reconhecidas da ciência médica» (Bockelmann, apud Costa Andrade, Comentário Conimbricense… , cit., p. 470) ou ao «complexo de regras e princípios profissionais, acatados genericamente pela ciência médica, num determinado momento histórico,