TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

748 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 64.ª A proibição da retroatividade da lei fiscal constitui uma especial consagração, em matéria fiscal, do prin- cípio da confiança e da segurança jurídicas, visando garantir uma medida de certeza aos contribuintes no que respeita ao cumprimento das regras fiscais e quanto à possibilidade de planearem a gestão da sua atividade de um ponto de vista fiscal; […] 66.ª A CSB não passa os testes referentes aos princípios da tutela da confiança e da segurança jurídica, pelo que não é admissível a sua manutenção no ordenamento jurídico-tributário; 67.ª Não obstante o Tribunal a quo aludir ao contexto de crise financeira e às discussões a nível internacional – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2010 (COM254final) e à cimeira de Pittsburgh – a verdade é que o regime jurídico da CSB em nada coincide com as conclusões obtidas a nível internacional, as quais, visavam soluções a longo prazo; 68.ª De facto, a CSB foi criada, sem, contudo, existir qualquer Fundo de Resolução capaz de, levar a cabo os propósitos definidos a nível internacional; 69.ª Contrariamente ao defendido pela Comissão Europeia, a CSB foi criada para alcançar um equilíbrio orçamental; 70.ª Por outro lado, atendendo à existência de alternativas viáveis do mesmo tipo e que permitiam obter a mesma receita sem infringir a Constituição, designadamente a consideração do período de referência subsequente à entrada em vigor da nova lei, deveria ter concluído o Tribunal a quo que as disposições sindicadas não passam o teste da necessidade; 71.ª Como referido, no caso vertente o facto tributário consolidou-se em 31.12.2013 e 31.12.2014 com o encerramento dos exercícios de 2013 e 2014, respetivamente, pelo que, tendo as normas em apreço entrado em vigor em 01.01.2014 e 01.01.2015, tal configura uma compressão das expectativas legítimas da recorrente e, por conseguinte, colide com o princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, ínsito no artigo 2.º da CRP; Da violação do princípio da legalidade [cfr. questões de constitucionalidade enunciadas nas alíneas e) a h) do requerimento] 72.ª A recorrente pretende ver sindicada a constitucionalidade das normas ínsitas nos artigos 3.º, alíneas a) e b) , 4.º, n.º 1 e n.º 2 e 8.º, todos do regime da CSB, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para 2014 pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e para 2015 pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e as normas ínsitas nos artigos 4.º, n.º 1, alíneas a) a f ) , n.º 2, alíneas a) a c) , e n.º 3, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, alterada pelas Portarias n.º 77/2012, de 26 de março, n.º 64/2014, de 12 de março e n.º 176-A/2015, de 12 de junho; 73.ª Contrariamente ao entendimento perfilhado no acórdão recorrido, considera a recorrente que a aplicação daqueles preceitos legais ao caso vertente, não se afigura conforme com o princípio da legalidade [cfr. artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da CRP]; 74.ª Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea i) , da CRP constitui reserva relativa da Assembleia da República a “Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das enti- dades públicas”; […] 81.ª A qualificação jurídico-tributária da CSB – imposto ou contribuição – não assume qualquer relevo para este efeito, uma vez que ambas as figuras tributárias estão sujeitas ao princípio da legalidade; 82.ª Não tendo sido até à data criado qualquer regime geral das contribuições financeiras, previsto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) , da CRP, não é lícita a sua criação sem intervenção parlamentar […]; 83.ª A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a aceitar a aprovação de contribuições por Decreto-Lei não autorizado quando, por lei parlamentar ou por diretiva, os elementos essenciais do tributo já resultem suficientemente densificados (cfr., entre outros, Acórdãos n.º 365/08, de 02.07.2008, e n.º 613/08, de 10.12.2008);