TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

708 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Aqui chegados, resta concluir que não se vislumbra que a solução normativa mobilizada pelo acórdão recorrido para fundar o seu juízo decisório seja atentatória do princípio da igualdade, não se afigurando que a mesma se revele discriminatória nem arbitrária. III – Decisão Pelo exposto, decide-se: a) não julgar inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n. os 5 e 6, do CPC, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social pro- teção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto; b) e, em consequência, julgar improcedente o presente recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma). Lisboa, 29 de abril de 2021. – Maria de Fátima Mata-Mouros – José João Abrantes – José Teles Pereira – Pedro Machete – João Pedro Caupers. Anotação: Os Acórdãos n. os 497/10, 576/14, 219/18 e 534/19 estão publicados em Acórdãos, 79.º, 90.º, 101.º e 106.º Vols., respetivamente.