TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

494 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL petência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de TIR, praticados pelo Ministério Público. c) Negar provimento aos recursos. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de cota para cada recorrente, pon- derados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 9 de fevereiro de 2021. – Mariana Canotilho – Assunção Raimundo – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 7/87, 23/90 e 610/96 estão publicados em Acórdãos , 9.º, 15.º e 33.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 581/00 e 298/19 estão publicados em Acórdãos, 48.º e 105.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 284/20 e 432/20 estão publicados em Acórdãos , 108.º Vol..