TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

343 acórdão n.º 100/21 intervenção do tribunal supremo aos casos de maior merecimento penal, aferidos em função da intensidade acrescida da necessidade de proteção de bens jurídicos com respaldo constitucional que vai pressuposta na reação punitiva a partir de um certo limite. – Fernando Ventura. DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido, no essencial, pelas razões constantes da declaração junta pelo Conselheiro Fernando Ventura . – Pedro Machete. Anotação: 1 – Acórdão revogado pelo Acórdão n.º 524/21, de 13 de julho. 2 – Os Acórdãos n. os 49/03, 197/09, 353/10 e 429/16 estão publicados em Acórdãos, 55.º, 74.º, 79.º e 96.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 672/17, 128/18, 595/18 e 31/20 estão publicados em A córdãos, 100.º, 101.º, 103.º e 107.º Vols., res- petivamente. 4 – Ver, neste Volume, os Acórdãos n. os 102/21 e 161/21.